O CRA-MT (Conselho Regional de Administração) debate com o Presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB-MT a oferta ilegal de serviços por parte das administradoras de condomínios
Foto: Tohea Ranzeti.
Uma reunião entre o Presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB-MT, Dr. Miguel Zaim, o Presidente do Conselho Regional de Administração de Mato Grosso, Dr. Hélio Tito Simões de Arruda, e o Diretor de Formação Profissional e Desenvolvimento Institucional, Dr. Gledisson Fleury, aconteceu nesta quinta-feira (08/10), com o objetivo de criar medidas que impeçam que as administradoras de condomínios continue fazendo o uso ilegal da profissão, ao não possuir um profissional em sua empresa que seja um administrador e um advogado habilitado.
Dessa forma, as administradoras de condomínios têm oferecido serviços jurídicos e administrativos com a intenção de fechar contratos, e conquistar mais clientes. Com isso, a reunião teve como resultado uma série de medidas cautelares que serão tomadas a fim de que essas atividades ilegais sejam cessadas.
Segundo o Presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB-MT, os representantes se reuniram para coibir essa prática ilegal. “O objetivo é coibir essas ações de administradoras que não sabem, ou que sabem e ainda continuam agindo contra a Lei. E isso afeta demasiadamente os profissionais da área, tanto os administradores como os advogados, que muitas vezes são profissionais capacitados e possuem dificuldade para atuarem no mercado de trabalho”, relata o advogado Miguel Zaim.
As medidas iniciais serão de forma cautelar, para que seja como um alerta a essas empresas que insistem em trabalhar ilegalmente, e oferecer serviços que não podem. Futuramente, se necessário, medidas judiciais serão tomadas.
Ainda de acordo com Miguel Zaim, toda ação ilegal que é feita dentro de um condomínio pode responsabilizar também o síndico. “Se o síndico aceita uma atitude dessa na administração do condomínio, acaba que ele está sendo conivente, devido isso, também se torna responsável pela prática ilegal”, explica Zaim.
Então, se você é síndico de um condomínio procure verificar se a administradora está agindo conforme a Lei!
Redação Síndico Legal: Tohea Ranzeti
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