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Mulheres em situação de vulnerabilidade social poderão ter garantido o acesso a absorventes higiênicos gratuitamente em Valparaíso de Goiás. Esta foi a proposta apresentada pela vereadora Cláudia Aguiar durante a 25ª Sessão Ordinária



 A matéria institui e define diretrizes e políticas públicas 'Menstruação Sem Tabu', um programa de conscientização sobre a menstruação e a universalização do acesso a absorventes higiênicos em Valparaíso de Goiás, com intuito de regular e abordar o assunto da menstruação de forma mais ampla e como fator de redução das desigualdades sociais e direito ao recurso de higiene.

O acesso aos absorventes higiênicos, segundo texto do PL, será gratuito para as alunas da Rede Pública de Educação (ensino fundamental II), às adolescentes e mulheres acolhidas em situação de vulnerabilidade, em situação de rua ou  em situação familiar de extrema pobreza, nas unidades de internação pela prática de atos infracionais, às adolescentes sob regime de semiliberdade ou de internação e nas unidades e abrigos de gestão municipal de proteção social.

A política determina ainda que o executivo crie programas de educação sobre o tema, realizando palestras e distribuição de material de orientação em escolas para promover a aceitação natural do ciclo menstrual e de combater a visão da menstruação como tabu.

Outros Projetos de Lei
Apresentado ainda Projeto de Lei de autoria da vereadora Professora Elenir, que autoriza o poder executivo a atender pacientes internados na rede privada de saúde com transporte em ambulância ou unidade de terapia intensiva móvel, com base no princípio que a saúde é direito de todos. Segundo a matéria, a transferência somente ocorrerá mediante liberação médica e consentimento do paciente ou de seus familiares.

O PL de autoria do vereador Paulo Brito, dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos da administração direta e indireta e estabelecimentos comerciais em geral a disponibilizar gratuitamente as instalações sanitárias aos garis, trabalhadores do serviço de limpeza urbana.

Indicações
– Construção de monumento em homenagem aos pioneiros de Valparaíso de Goiás;

– Limpeza e roçagem de terreno próximo ao Centro Poliesportivo municipal, situado no bairro Jardim Oriente;

– Solicitação de serviço de tapa-buraco nos bairros Nova Vila Guaíra e Setor de Chácaras Anhanguera;

– Reforma da UPA;

– Serviço de abastecimento de água pela Saneago no Parque Esplanada I

– Criação da Secretaria de Defesa da Mulher e da Diversidade Social;

– Implantação do Projeto IPTU Verde, que tem por objetivo ofertar desconto de 5% sobre o valor do IPTU para cada árvore plantada na calçada dos imóveis urbanos, com limite de até 20%.

– Recapeamento das avenidas do bairro Esplanada II.