Apesar de ter sido apresentada como uma solução para simplificar o sistema tributário brasileiro, a Reforma Tributária ainda levanta preocupações sobre a insegurança jurídica enfrentada por empresas e contribuintes. Mesmo com a redução do número de tributos, a falta de clareza na interpretação das normas pode manter elevado o volume de disputas judiciais no país.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que o Brasil registrou cerca de quatro milhões de novos processos tributários em 2024, evidenciando que o problema vai além da carga tributária. A dificuldade de interpretação das regras e as divergências entre decisões nas esferas estadual e federal continuam sendo fatores centrais de litigiosidade.
Para Veridiana Selmi, gerente de Inteligência Tributária da Synchro, a simplificação proposta pela reforma não elimina automaticamente os conflitos. “A reforma simplifica a mecânica de tributação, mas o desafio da interpretação continuará exigindo atenção para garantir previsibilidade aos contribuintes”, afirma.
Um dos pontos críticos está na definição do local de consumo, especialmente em operações digitais e serviços prestados remotamente. Nesses casos, pode haver disputa entre estados e municípios sobre quem tem direito à arrecadação, o que tende a gerar novos conflitos.
Além disso, o período de transição da reforma deve aumentar a complexidade para as empresas. Durante essa fase, será necessário lidar simultaneamente com tributos antigos e novos, exigindo adaptações operacionais, investimentos em tecnologia e revisão de processos internos. Questões como creditamento, incidência e obrigações acessórias devem ser foco de dúvidas e possíveis disputas.
Outro risco apontado é a coexistência de diferentes interpretações entre os novos tributos, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), sob responsabilidade de estados e municípios, e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência da União. Essa divisão pode levar a decisões conflitantes em diferentes instâncias administrativas e judiciais.
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| Veridiana Selmi, gerente da Synchro |
Segundo Veridiana, o recurso ao Judiciário continua sendo uma ferramenta legítima diante desse cenário. “O elevado volume de processos tributários no país demonstra que o problema é estrutural. Muitas vezes, o contribuinte e o próprio Fisco possuem interpretações distintas e igualmente defensáveis sobre uma mesma matéria. Enquanto essa realidade persistir, o Judiciário continuará desempenhando um papel relevante na estabilização dos entendimentos”, explica.
Para mitigar esses riscos, a reforma prevê mecanismos de harmonização, como o Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias e estruturas específicas para uniformizar entendimentos sobre o IBS. Ainda assim, o sucesso do novo modelo dependerá da capacidade dessas instâncias de garantir decisões consistentes e estáveis.
Na prática, a expectativa é que a simplificação prometida pela reforma só será efetiva se vier acompanhada de maior clareza nas regras e padronização das interpretações. Caso contrário, o país pode continuar enfrentando um cenário em que empresas gastam mais tempo resolvendo disputas tributárias do que planejando o crescimento.
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